Transformar parte dos gatilhos de contenção de gastos, previstos na PEC emergencial, em projeto de lei para renegociar as dívidas de Estados e ampliar a possibilidade de crédito, com aval do Tesouro Nacional, é proposta de uma ala do governo. A ideia de incluir os gatilhos e porque os mesmos não são acionados, segundo dizem os especialistas, exatamente por falta de uma regulamentação cabível.
A proposta se dá há pouco mais de um mês do final de 2020 e, ainda segundo os analistas econômicos, sem nenhum dispositivo para intensificar o arranjo nas despesas. E por ser um projeto de lei complementar, a proposta poderia ser acatado com o apoio de 257 deputados e 41 senadores em um único turno de votação. E este seria um caminho mais simples do que o de uma PEC, que em dois turnos de votação, exige 308 deputados e 49 senadores.
No entanto, os especialistas na área afirmam que a proposta não tem o assentimento dentro do próprio governo. Quem não é a favor, aponta o receio de que um artifício acabe obstruindo outros projetos e decorra um desvio da urgência da PEC emergencial, lembrando que esta é mais ampla e mais forte, exatamente por trazer consigo gatilhos que só uma mudança constitucional seria capaz de implementar. Conforme os especialistas, foi isso que aconteceu com a PEC que pretendia dar mais liberdade de uso de recursos parados, que acabou perdendo força após projeto de lei com teor similar.
Porém os defensores dessa opção justificam que seria o momento certo para assinalar um empenho com o ajuste diante da cobrança dos investidores do mercado financeiro e da acentuada percepção de risco fiscal em relação ao País.
Alguns especialistas econômicos se mostram dispostos a driblar esses obstáculos, justificando que a PEC emergencial não será ignorada, já que a adesão dos gatilhos se constituiria em uma opção. A ideia é abrir o maior leque possível de alternativas para que o setor político decida o mais viável para ser usado prioritariamente.
A proposta enfrenta ainda oposição do autor do projeto, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Ele analisa que mesclar o tema dos gatilhos com o projeto dos Estados vai gerar um desgaste desnecessário, levando-se em consideração que a proposta já foi intermediada junto aos parlamentares, Ministério da Economia e governadores.
O parlamentar democrata, contudo, não despreza a possibilidade de uma emenda, apresentada por lideranças do governo na Câmara. Segundo ele, os gatilhos exigem aprovação de mudança na Constituição, sendo que a maioria reflete junto as medidas que afrontam os direitos dos servidores públicos, como redução de jornada de trabalho e salário. Ele aponta ainda que nada disso parece estar sendo discutido com a anuência do presidente Bolsonaro, que logo deverá se manifestar a respeito.
Foto de Roque de Sá/Agência Senado