O projeto de lei complementar 137 (PLP 137) foi aprovado por 384 votos a 79 na Câmara dos Deputados. O projeto trata da desvinculação de recursos de 29 fundos setoriais para serem aplicados no combate à pandemia do Covid-19. Somados, os fundos têm R$ 177,7 bilhões e dependiam da autorização do Congresso.
Serão analisadas agora, pelos deputados, as propostas que alteram o texto inicial. O maior número das sugestões para modificar o texto, tenta separar certos fundos da desvinculação, principalmente os referentes a defesa, telecomunicações e até o café. Após a votação finalizada, o texto vai para o consentimento dos senadores.
Pelo projeto aprovado, os recursos desvinculados podem ser usados tanto no auxílio emergencial como na saúde e educação, com incentivo ao emprego e à renda, além de servir de ajuda para estados e municípios.
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O projeto desobriga a obrigação, prevista em lei, de que o saldo positivo do fundo especial seja transferido para o ano seguinte, a crédito do mesmo fundo. Isso significa que os recursos podem ser utilizados e dirigidos diretamente pela União ou por meio de transferência aos estados e municípios, enquanto perdurar o estado de calamidade, previsto para estar em vigência até 31 de dezembro de 2020.
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
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