Na última véspera de Natal (24), o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que regulamenta o novo marco do saneamento básico. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União mais de cinco meses após a sanção da lei pelo presidente da república, no dia 15 de julho de 2020.
A nova lei busca facilitar a entrada da iniciativa privada no setor de saneamento básico, e a maioria dos estados brasileiros já estudam parcerias para investir em melhorias do serviço. Entre concessões e parcerias público-privadas (PPPs), 13 estados e o Distrito Federal já negociam a entrada da iniciativa privada no setor de saneamento.
Três estados, Alagoas, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, já realizaram seus leilões para privatização total ou parcial dos serviços de distribuição e tratamento de água e de esgoto e/ou na gestão de resíduos sólidos. Há ainda pelo menos 20 municípios interessados na entrada da iniciativa privada no setor de saneamento básico.
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A expectativa é que as iniciativas de concessões e PPPs arrecadem até R$ 60 bilhões, uma quantia ainda pequena, uma vez que estima-se que R$ 700 bilhões sejam necessários para fazer os investimentos necessários em saneamento no país. As parcerias são parte do plano do governo de aumentar o acesso à coleta de esgoto e água potável no país para 90% e 99%, respectivamente, até 2033. Atualmente, cerca de 16% da população brasileira não tem acesso a água tratada, enquanto 46% não têm acesso a rede de esgoto.
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