O Projeto de Lei Complementar n° 19/2019, cuja votação acontece hoje na Câmara dos Deputados, dá ao Banco Central mais independência de atuação. A pauta é discutida desde os anos 90 e ficou travada durante a presidência de Rodrigo Maia (DEM) por falta de diálogo. Aprovada pelo Senado no fim do ano passado e passando agora pela Câmara, o projeto enfrenta críticas de “entreguismo” aos bancos e distanciamento da população brasileira.
Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, o projeto garante a estabilidade do país.
“A autonomia é uma garantia de que aumentos setoriais e temporários não devem se transformar em aumentos permanentes e generalizados, que é a espiral inflacionária. O BC está sendo restabelecido com uma boa governança monetária e isso é momento de celebração”, disse Guedes na segunda-feira (08).
Porém, para lideranças da oposição, a autonomia do órgão pode impedir possíveis políticas de geração de emprego no futuro.
Em texto publicado no Congresso em Foco, José Serra (PSDB), senador pelo estado de São Paulo, argumenta que a proposta deve escancarar a desigualdade social do país.
“O Congresso deveria rejeitar qualquer proposta que possa promover maior desigualdade social. A pandemia já está atuando nessa direção, e o que temos que fazer no Parlamento é combater a desigualdade, como cabe a um poder autônomo da República”, diz José Serra em texto publicado.
Afinal, o que muda com a independência do BC?
Embora o projeto mantenha a nomeação dos nove diretores e presidente do órgão pelo Presidente da República e votação no Senado, os mandatos do cargo não devem coincidir com o do Presidente. As nomeações devem acontecer no primeiro dia do terceiro ano de mandato do Executivo.
Com a mudança, a expectativa é que o BC fique alheio às mudanças de humor políticas do Planalto, além de pressões do Executivo. Isso, na prática, impediria que episódios como o de Alexandre Tombini, da gestão de Dilma Rousseff, acontecessem.
Na época, em 2015, Tombini cortou juros durante uma alta severa da inflação, que rompeu com o teto de gastos. A tentativa artificial de controle da inflação agravou a economia do país. O episódio é visto como exemplo para justificar uma independência maior do BC.
Além de conseguir resistir às pressões do Executivo, uma maior autonomia do BC pode aumentar a credibilidade do país para outros países e investidores. Além disso, aproxima o Brasil de modelos de bancos centrais independentes de países desenvolvidos, como Estados Unidos e Inglaterra, e da União Europeia.
Na teoria, o projeto deixaria o comando do BC mais técnico e mais capacitado para a tomada de decisões.
Outro item importante presente no projeto se refere à um mandato “dual”. Neste modelo, além das responsabilidades monetárias, a instituição tem a responsabilidade de fomentar o emprego no Brasil.
Saiba mais
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Por que a polêmica?
Por ser diretamente atrelado ao Ministério da Economia, o Banco Central possui um papel fundamental na manutenção das contas públicas brasileiras, além de possuir uma influência política inquestionável. Enquanto para muitos um certo nível de autonomia é fundamental, é argumentado que o Governo Federal possua um nível equilibrado de atuação.
Embora a pauta esteja alinhada com a pasta da Economia, a mudança de política pode gerar conflitos futuros com o Executivo. Em seu mandato, o Presidente da República se compromete a inúmeras pautas econômicas e sociais, podendo estas serem prejudicadas por possíveis embates com a mesa diretora do BC, teoricamente mais preparada para lidar com pautas econômicas.
O BC não deixa de ter responsabilidades, como a perseguição das metas impostas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre a inflação. Porém, para a oposição na Câmara, o órgão pode começar a favorecer as pautas econômicas que beneficiam bancos e investidores, e esquecer das pautas sociais.
Equilibrar pautas econômicas com pautas sociais sempre foi o desafio de qualquer administração do Executivo brasileiro. Atualmente, o país passa por aumentos severos da inflação, que terminou 2020 em 4,52%, podendo ser agravado com políticas de vacinação atrasadas e uma pandemia que pode se estender até o fim de 2021.
Pautas como a PEC do Orçamento de Guerra voltam a fazer parte do dia-a-dia das conversas do Congresso, para que o Governo consiga, de alguma forma, prorrogar uma versão bem menos efetiva do Auxílio Emergencial. O problema é que a pauta social, cuja importância é inegável, pode furar o teto de gastos do país.
Por isso, mesmo com uma independência maior do BC, a instituição tem uma trajetória difícil pela frente, junto ao Executivo brasileiro. No caso de atuações sem conflitos e alinhadas às pautas econômicas e sociais, o Brasil deve superar a pandemia e crescer. Na direção contrária, as contas públicas, pouquíssimo afetadas pela aprovação ou não da autonomia da mesa diretora do BC, tendem a deteriorar-se cada vez mais.
Foto: Agência Brasil / Divulgação
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