O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que disponibiliza um repasse de R$ 62 bilhões da União para estados e municípios para os próximos 17 anos. A intenção é compensar as perdas de arrecadação dos estados que foram consequência da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos primários e semielaborados para exportação.
Foram 70 votos a 0 a favor da proposta, que agora deve passar pela Câmara dos Deputados.
A Lei Kandir, de 1996, isentou arrecadação de ICMS sobre produtos de exportação. A ideia era fazer que produtos brasileiros ficassem mais competitivos no exterior, além de ajudar nos cursos de produtores.
A compensação das perdas de arrecadação sofridas pelos estados é prevista em uma emenda na Constituição de 2003, mas só em maio deste ano essa compensação foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em um acordo homologado. É previsto no projeto que o repasse da União será de 75% do valor aos estados, e 25% aos municípios. O projeto vai afetar todas as unidades federativas do país.
Entre 2020 e 2030, o repasse deve ser de R$ 4 bilhões por ano. De 2030 até 2037, o valor do repasse diminui em R$ 500 milhões a cada ano, sendo que em 2037 o repasse deve ser de R$ 500 milhões no total. Neste período de 17 anos, o repasse vai somar R$ 58 bilhões.
O restante dos R$ 4 bilhões previstos no projeto devem ser realocados para a realização de leilões de petróleo da Bacia de Santos.
Antonio Anastasia (PSD), relator do projeto, acatou pedidos sobre a retirada de textos que extinguiam o Fundo Social do Pré-sal. O Fundo Social, criado em 2010, serve como uma “reserva” que prevê que quando o petróleo, recurso limitado, ficar escasso, ele ajudaria a financiar áreas importantes no país, como a educação.
Segundo o relator, “a solução final foi a mais satisfatória porque acalma o tema e permite aos estados, ainda no ano de 2020, receberem o valor de cerca de R$ 4 bilhões, que é um valor expressivo num momento de dificuldade que estados e municípios vivem”.
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