A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que parcela os pagamentos das dívidas obrigatórias do governo e altera o cálculo do teto de gastos, foi aprovada em primeiro turno na tarde desta quinta-feira (02) no Senado Federal.
A proposta foi aprovada por 64 votos a 3. Agora, ela deve ser votada em segundo turno ainda nesta semana antes de retornar para a Câmara dos Deputados, onde terá outros dois turnos de votação.
A PEC dos precatórios é essencial para que o governo consiga viabilizar os pagamentos de R$ 400 do Auxílio Brasil, programa assistencial que marca a reformulação do Bolsa Família, que pagava R$ 192 por família beneficiada. A ideia é que o programa beneficie pelo menos 17 milhões de famílias em 2022, ano de eleições presidenciais.
Diversas mudanças foram promovidas na PEC pelo relator, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), para que ela fosse aprovada pelos membros do Congresso. A mais recente dá ao Auxílio Brasil o caráter de programa social permanente. A especificidade prevê “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza”.
Além disso, o trecho cita que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”.
A PEC dos precatórios limita os pagamentos das dívidas obrigatórias do governo, que atingiu R$ 89 bilhões para 2022. O espaço criado com a mudança da regra deve ser de R$ 43,8 bilhões.
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Inicialmente, o governo federal contava com a aprovação da PEC dos precatórios e da segunda parte da reforma fiscal, que trata de mudanças no Imposto de Renda de pessoas Físicas e Jurídicas (IRPF e IRPJ). A segunda proposta, porém, está travada no Senado Federal após ser aprovada com pressa na Câmara dos Deputados.
Por isso, mudanças foram aplicadas na PEC dos precatórios para que mais espaço no orçamento de 2022 fosse criado. A principal delas trata de mudanças no cálculo do teto de gastos, dispositivo que entrou em vigor em 2017 para limitar os gastos do governo.
Com a alteração no cálculo, o espaço criado no orçamento é de R$ 62,2 bilhões. A PEC dos precatórios, portanto, deve criar um espaço de mais de R$ 106,1 bilhões no orçamento do ano que vem.
Segundo sinalizações do governo, R$ 51,1 bilhões devem ir diretamente para o Auxílio Brasil de 2022. R$ 5,3 bilhões vão para a prorrogação da desoneração da folha, e R$ 1,1 bilhão atenderá as demais demandas sociais, que ainda não foram definidas.
A alteração promovida no cálculo do teto de gestos acende um sinal vermelho no setor econômico, que vê o risco de o governo não conseguir cumprir com as responsabilidades fiscais dando uma guinada populista em ano de eleições.
O dispositivo, que foi criado no governo de Michel Temer, define que o gasto máximo do governo deve ser o equivalente ao ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A intenção foi de evitar um endividamento descontrolado.
Antigamente, o cálculo do teto de gastos considerava usando como base a inflação de julho a junho do ano anterior. Após a mudança promovida pela PEC, o cálculo passa a considerar o período da correção como sendo de janeiro a dezembro do ano anterior.
Foto: Agência Senado / Reprodução
