De acordo com um decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (07), os postos de gasolina deverão apresentar os preços dos combustíveis de antes e depois da aprovação da PL que impõe um teto no ICMS estatal.
Segundo o decreto, postos de gasolina “deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022”.
Segundo o texto, a medida acontece “de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”. O decreto deve valer até o fim de 2022, sem punição prevista para postos de gasolina que não obedecerem.
A lei aprovada em junho impõe um teto de 17% a 18% na cobrança do ICMS sobre os combustíveis, que agora são considerados como essenciais juntamente à energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Antes, a alíquota em alguns estados chegava a 30%.
O Ministério de Minas e Energia estima que os preços da gasolina cheguem a uma redução de R$ 1,55 por litro, ou seja, 21% na média.
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O decreto publicado hoje segue a linha do governo federal de baixar os preços dos combustíveis para o consumidor final. Na semana passada, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no Senado Federal instaura o estado de emergência no país para conseguir ampliar uma série de benefícios sociais para mitigar os efeitos da alta dos preços.
A proposta custará mais de R$ 40 bilhões ao governo e foi uma alternativa aos estudos que avaliavam zerar a alíquota do ICMS dos estados, além de pagar compensação pela perda na arrecadação.
Com receios da proposta não passar pelo Congresso Nacional, o governo optou por aumentar em R$ 200 o Auxílio Emergencial, que hoje paga R$ 400, além de ampliar o vale-gás, distribuir vouchers de R$ 1 mil para caminheiros que estiverem cadastrados no RNTRC e beneficiar a categoria de taxistas.
A proposta deve ser votada hoje na Câmara dos Deputados. Caso a tramitação da PEC demore, o governo planeja uma folha extra de pagar a adição de R$ 200 no Auxílio Brasil ainda em julho.
Os preços dos combustíveis são um ponto de inflexão no governo em 2022. Com o início da guerra na Ucrânia, os preços do petróleo no mercado internacional dispararam, situação agravada pela defasagem da capacidade de refino global e problemas na oferta da commodity.
Hoje, a Petrobras segue o Preço de Paridade Internacional (PPI), política que considera os custos do petróleo no mercado internacional, bem como o valor do Dólar ante o Real.
Apesar do último reajuste promovido pela estatal tenha aumentado a gasolina em 5,18% nas refinarias, de acordo com a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), a defasagem do custo do combustível comparado com os valores praticados no mercado internacional ainda é de 12%.
