Foi sancionada nesta quinta-feira (22) pela presidência da República a regulamentação do mercado de criptoativos, ativos virtuais decentralizados como o Bitcoin e Doge Coin.
O Projeto de Lei (PL) é de autoria de Aureo Ribeiro e prevê que o Executivo determine o órgão regulador do mercado, que ainda não foi definido. Especialistas projetam, porém, que será dividido entre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Banco Central (BC).
É um grande avanço para o mercado de criptomoedas no Brasil, que sempre teve dificuldades de se popularizar e também passa por problemas envolvendo fraudes financeiras.
Com a sanção, espera-se que o consumidor seja mais protegido, além de garantir que o mercado seja devidamente regulado por órgãos competentes, com novas exchanges sendo obrigadas a serem registradas como prestadoras de serviços virtuais.
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A Lei não entra em detalhes acerca do que é considerado como criptoativo, já que existem tokens, criptomoedas e ativos como NFTs no mercado. A expectativa é que o órgão que ficará responsável pela regulação deste mercado atenda a essas necessidades no futuro.
Com o colapso FTX, a segunda maior corretora de criptomoedas do mundo, porém, a ausência de uma determinação de segregação patrimonial preocupa. O mecanismo, na prática, traria mais segurança no dinheiro aplicado pelo investidor, impedindo as corretoras de usarem estes valores.
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