Na noite da terça-feira (07), os presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fecharam um acordo para que a PEC dos precatórios seja promulgada de forma fatiada.
A PEC que parcela os precatórios e altera o teto de gastos já foi votada na Câmara e Senado, mas deve voltar à Câmara após passar por mudanças por senadores. O problema é que o Congresso está a poucos dias do recesso e a proposta ainda passaria por comissões parlamentares antes de ir ao plenário.
Correndo o risco de a proposta não ser aprovada antes do período de recesso, os presidentes das casas optaram pelo fatiamento da PEC, a apenas parte do texto, que já tem consenso entre as casas, será promulgado.
“Esses pontos em comum garantem esse espaço fiscal de mais R$ 60 bilhões, ao ser promulgada a PEC. E as inovações que não foram apreciadas pela Câmara e que foram incluídas pelo Senado, como, por exemplo, o programa social de caráter permanente, é uma inovação que poderá ser apreciada pela Câmara na próxima terça-feira”, disse Rodrigo Pacheco.
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A aprovação da PEC é crucial para que o governo consiga viabilizar ainda para este ano o Auxílio Brasil, programa social que marca a reformulação do Bolsa Família. O novo programa, segundo o governo, pagará parcelas de R$ 400 em 2022 para as famílias beneficiadas.
A PEC limita os gastos do governo com o pagamento de dívidas obrigatórias para 2022. O espaço criado com a mudança deve ser de R$ 43,8 bilhões para o orçamento do ano que vem.
Com a reforma do Imposto de Renda (IR) travada no Senado Federal, mudanças foram aplicadas à PEC dos precatórios para que mais espaço fosse criado para o orçamento de 2022. Quanto a isso, o governo promoveu uma mudança no cálculo do teto de gastos, dispositivo criado em 2017 que limita as despesas do governo.
A medida é polêmica por furar o dispositivo que, quando respeitado, sinaliza que o governo brasileiro consegue cumprir com as responsabilidades fiscais.
Com a alteração no cálculo, o espaço criado no orçamento é de R$ 62,2 bilhões. A PEC dos precatórios, portanto, deve criar um espaço de mais de R$ 106,1 bilhões no orçamento do ano que vem.
Segundo sinalizações do governo, R$ 51,1 bilhões devem ir diretamente para o Auxílio Brasil de 2022. R$ 5,3 bilhões vão para a prorrogação da desoneração da folha, e R$ 1,1 bilhão atenderá as demais demandas sociais, que ainda não foram definidas.
Os pagamentos de parcelas de R$ 400 para as famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil devem começar já nesta sexta-feira (10). A Medida Provisória (MP) que garante a entrega das parcelas foi publicada pelo governo no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (17).
Foto: Câmara dos Deputados / Reprodução
