Se você acompanhou o noticiário nestas duas últimas semanas, deve ter percebido uma palavra comum dita por jornalistas: Orçamento.
Atrasado, o Orçamento para 2021 já passou pelo Congresso Nacional no dia 25 de março, e aguarda sanção do presidente da república. O texto aprovado, porém, passa por embates da equipe da pasta da Economia, que diz que o orçamento é “inexequível”. Enquanto isso, congressistas argumentam que o texto está juridicamente correto.
O embate deve afetar diversos setores econômicos, e pode prejudicar ainda o salário de servidores públicos. Como é uma das ferramentas financeiras mais importantes do governo, entender seu funcionamento é fundamental para compreender a nossa situação política.
O que é o Orçamento e para que ele serve?
De acordo com o Portal da Transparência do governo: “Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.”
De forma resumida, se trata do conjunto de decisões que definem o que acontece com o dinheiro arrecadado do governo via tributos.
O Orçamento anual, além de contar com as despesas, conta com verbas para diversas áreas prioritárias, como educação e saúde, que geralmente são fixadas. Isso porque o governo não deve terminar o ano gastando mais do que tem.
É importante dizer que a verba arrecadada por tributação muda anualmente, a depender da situação econômica do país, e isso é normal. É por isso que despesas e gastos do governo variam conforme o ano.
Cumprir com as responsabilidades fiscais, como a construção de um Orçamento sólido, indicam que o Brasil tem uma boa gestão pública. Isso é bom para o brasileiro e igualmente bom para os investidores, que devem ficar mais interessados ainda em investir sem dinheiro por aqui.
Como o orçamento é definido?
Antes do Orçamento ir à sanção do presidente, três leis orçamentárias fazem parte do trâmite natural do Congresso Nacional e precisam ser aprovadas:
- Lei do Plano Plurianual (PPA);
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Lei Orçamentária Anual (LOA).
As três leis são propostas pelo poder Executivo com objetividades. Como ela precisa da aprovação do Congresso Nacional, elas podem sofrer mudanças no meio do caminho, a depender da análise de parlamentares e definição de despesas obrigatórias.
PPA: o Plano Plurianual estabelece prioridades e diretrizes da administração pública a serem seguidas pelo Governo Federal para os próximos quatro anos. Ambos, LOA e LDO são montados seguindo as metas estabelecidas pela PPA.
LDO: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de orientar a elaboração da LOA, determina quais metas da PPA serão priorizadas para o ano seguinte.
LOA: A Lei Orçamentária Anual, projetada nas bases da LDO, fixa as despesas para o ano seguinte. Ou seja, determina de que forma o governo arrecada e gasta recursos. Dentro da própria LOA, outros três orçamentos são definidos: o fiscal, o da seguridade social e o investimento das estatais.
A contribuição do Congresso Nacional não acaba na aprovação das leis.
Além do trâmite dos orçamentos e diretrizes, o Congresso dispõe de órgãos reguladores importantes para manter tudo sob a asa da Constituição Federal. Estes são o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
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Guedes aponta prioridades na agenda econômica para o Congresso
O que aconteceu com o Orçamento para 2021?
Antes de falar das polêmicas, é importante dizer que o Orçamento para 2021 está atrasado. Geralmente, a aprovação acontece no ano anterior. Neste ano, ele foi aprovado pelo Congresso em março.
Apenas se tratando de atrasos, riscos já existem. Para começar, como o governo ainda não tem orçamento para o ano, servidores públicos correm risco de não receberem salário.
O atraso já afetou a área da previdência do brasileiro. Caso o Orçamento não seja aprovado nesta semana, aposentados e pensionistas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correm risco de não receberem a primeira parcela adiantada do 13º.
Só neste caso da previdência, o orçamento necessário para a parcela adiantada passa de R$ 50 bilhões, travados por conta dos impasses.
Guedes: Orçamento é “inexequível”
Além do atraso na aprovação, o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional passa por polêmicas por ser “inexequível”, segundo a equipe econômica do ministro Paulo Guedes.
O problema do texto aprovado do jeito que está é que o Governo Federal corre o risco de ficar sem verba para despesas obrigatórias até o fim do ano, provocando uma paralisação. O corte acontece para beneficiar emendas parlamentares de R$ 26,4 bilhões.
No dia 31 de março, o relator do Orçamento para 2021, o senador Márcio Bittar (MDB) sugeriu cortar R$ 10 bilhões das emendas parlamentares, mas isso não resolve o nó fiscal criado pelo texto.
No caso de Bolsonaro, os riscos também são políticos. Caso o texto seja aprovado do jeito que está, sem mais cortes nas verbas para parlamentares, o presidente corre o risco de ser notificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pelo crime de responsabilidade fiscal.
Para a Secretaria do Tesouro Nacional, o Orçamento aprovado pelo Congresso é um “retrocesso para o controle das contas públicas”, por não cumprir com parâmetros realistas.
Embora o corte de verbas seja uma solução óbvia, Bolsonaro corre o risco de ter sua aliança com a ala do Centrão no Congresso comprometida. Para o relator da proposta, a pasta da Economia estava ciente dos valores de emendas parlamentares.
“Eu fiquei calado nos primeiros dias. Se eu ficasse falando, falando, acabaria colocando mais lenha na fogueira de um governo que eu apoio. Mas eu precisava dizer apenas o seguinte: eu não cheguei ao número de R$ 29 bilhões por minha conta. Sempre foi uma demanda combinada do Executivo e do Legislativo”, disse Bittar ao Estado de São Paulo.
E agora?
Até o momento, o impasse continua o mesmo, sem sinalização do Governo Federal sobre veto de emendas ou sanção do Orçamento.
O que é indiscutível é que a briga política abre mais uma crise do atual governo, e pode prejudicar até o cidadão comum brasileiro. Quanto mais atrasar, mais difícil fica para o Governo Federal cumprir com as obrigações fiscais.
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